AREsp 3016398 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (distribuição do ônus da prova e verificação de provas), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Recorrida: Autora/Recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Desvirtuamento De Contratação Temporária, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, FGTS E Tema 916
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SAO JOAO
Agravante
Autora/Recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
- 2 Desvirtuamento de contrato temporário por prorrogações sucessivas
- 3 Incidência do Tema 916 (STF) e art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 quanto ao FGTS
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (distribuição do ônus da prova e verificação de provas), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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