AREsp 3006912 - DECISAO

AREsp 3006912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova quando houver indícios mínimos da relação contratual (REsp 1133872/PB), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Expurgos Inflacionários Planos Econômicos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à prova dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de cobrança de expurgos inflacionários quando houver indícios mínimos da relação contratual
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova quando houver indícios mínimos da relação contratual (REsp 1133872/PB), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.