AREsp 3024318 - DECISAO

AREsp 3024318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da comprovação da fraude e da responsabilidade pela danificação do hidrômetro), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da instância de origem de que a concessionária não comprovou a irregularidade imputada ao recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Apelado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Morais, Hidrômetro E Inspeção, Suspensão Do Fornecimento De Água, Multas Por Violação De Hidrômetro, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Danos Morais Hidrômetro E Inspeção Suspensão Do Fornecimento De Água +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

condomínio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pela concessionária por suposta violação do hidrômetro
  2. 2 legitimidade do corte do fornecimento de água decorrente de suposta fraude no medidor
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da comprovação da fraude e da responsabilidade pela danificação do hidrômetro), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão da instância de origem de que a concessionária não comprovou a irregularidade imputada ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Divergência jurisprudencial prejudicada.