AREsp 3054865 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do conhecimento do agravo foi aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do Recurso Especial, e, além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANE NUNES DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Débito, Serviço Público De Fornecimento De Água, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inexigibilidade De Débito Serviço Público De Fornecimento De Água Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANE NUNES DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  2. 2 adequação da distribuição do ônus da prova em ação consumerista
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão do conhecimento do agravo foi aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do Recurso Especial, e, além disso, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.