AREsp 3041276 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (transcrição e confronto de trechos do relatório e do voto dos acórdãos), conforme precedentes do STJ; por essa razão não se admitiu o recurso especial. Além disso, como consequência processual, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental Versus Prova Pericial, Preservação De Bens Para Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Versus Prova Pericial +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prova documental é suficiente para comprovar dano e nexo de causalidade frente ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 obrigação de procedimento administrativo e preservação de equipamentos à luz da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (art. 602 e art. 611, §3º)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (transcrição e confronto de trechos do relatório e do voto dos acórdãos), conforme precedentes do STJ; por essa razão não se admitiu o recurso especial. Além disso, como consequência processual, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial