AREsp 3041312 - DECISAO

AREsp 3041312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MORENO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Verbas Salariais, Inovação Recursal (preclusão Temporal)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Verbas Salariais Inovação Recursal (preclusão Temporal)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de norma federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões trazidas no especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.