AREsp 3037616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação/divergência não comprovada nos termos legais (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), impedindo sua admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Pagamento De Verbas Trabalhistas/indenizatórias, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Comprovação De Pagamento De Verbas Trabalhistas/indenizatórias Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação/divergência não comprovada nos termos legais (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.