AREsp 3049006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu pela ausência de comprovação do dano ambiental (falta de diligências, ausência de prova técnica e de apreensão de material lenhoso), inexistindo omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Revelia, Prova Do Dano Ambiental, Omissão (art. 1.022 Cpc), Perícia Judicial

Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ônus Da Prova Revelia Prova Do Dano Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2 Incidência do ônus da prova do dano ambiental (art. 373, I, CPC)
3 Efeitos da revelia e suas exceções (art. 345 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.