AREsp 3038788 - DECISAO

AREsp 3038788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; PALMEPREV - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Proventos De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Incidentes
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Coisa Julgada Proventos De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Incidentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

PALMEPREV - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

Procedural Posture

Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, inciso I, do CPC/2015 (ônus da prova do autor)
  2. 2 ônus da prova do réu (art. 373, inciso II, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial