AREsp 3049704 - DECISAO

AREsp 3049704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, atribuiu corretamente o ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC), constatou a ausência de prova mínima que justificasse a declaração de inexigibilidade do título e está vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; finalizou-se majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, atribuiu corretamente o ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC), constatou a ausência de prova mínima que justificasse a declaração de inexigibilidade do título e está vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; finalizou-se majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.