AREsp 3033374 - DECISAO

AREsp 3033374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à verificação da culpa, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório ao desistir da produção de prova oral e ao não demonstrar a culpa exclusiva de terceiro.

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIELLE APARECIDA LEME BORGES; Recorrida / Autora: concessionária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Art. 373 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva De Terceiro, Prova Diabólica
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Art. 373 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Culpa Exclusiva De Terceiro Prova Diabólica

Case Brief

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Parties

GABRIELLE APARECIDA LEME BORGES

Agravante / Recorrente

concessionária recorrida

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf/88) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I e II, e §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se seria aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de matéria fático-probatória, diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à verificação da culpa, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório ao desistir da produção de prova oral e ao não demonstrar a culpa exclusiva de terceiro.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se