AREsp 2730789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Qual é a distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP
2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova contra instituições financeiras
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para realização do juízo de conformação em razão de tese repetitiva do STJ (Tema 1.300)

Ratio Decidendi

Por envolver questão objeto do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ sobre a distribuição do ônus da prova em saques de contas individualizadas do PASEP e nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação (reexame pelo órgão de origem quanto à conformidade do acórdão local com a tese repetitiva).

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação em face do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.300/STJ).
• Publique-se.