AREsp 3080933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices à revisão de matéria fática e probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA C. K. SOMMERFELD E CIA. LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Propriedade Industrial E Intelectual Ônus Da Prova Prova Pericial Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA C. K. SOMMERFELD E CIA. LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 desconsideração do laudo pericial e fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 violação dos arts. 421, 422 e 475 do CC (boa-fé objetiva e função social)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices à revisão de matéria fática e probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial