AREsp 3082999 - DECISAO

AREsp 3082999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque (i) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município de Senhor do Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Público/administrativo Ônus Da Prova Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município de Senhor do Bonfim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Efeitos da revelia e da inércia da Fazenda Pública nos termos dos arts. 341 e 345 do CPC
  3. 3 Comprovação de repasses pelo Município e suficiência de demonstrativos unilaterais do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque (i) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.