AREsp 3039908 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a juntada da ficha financeira pelo ente público incumbiu ao autor o ônus de contradizê-la e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KELANNE MELO DO NASCIMENTO; Apelado: Edilidade (Município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Terço Constitucional De Férias, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Terço Constitucional De Férias Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KELANNE MELO DO NASCIMENTO

Agravante

Edilidade (Município)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC relativa à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Exigência de prova negativa do servidor em ação de cobrança de terço de férias
  3. 3 Admissibilidade de fichas financeiras como prova de pagamento por ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a juntada da ficha financeira pelo ente público incumbiu ao autor o ônus de contradizê-la e inviabilizou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se