REsp 2241351 - DECISAO

REsp 2241351 - DECISAO

Tendo o tema objeto do recurso sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), impõe-se o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão local com a tese repetitiva fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: José Carlos Balthazar; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese do Tema 1.300/STJ.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj), Correção Monetária, Dano Material, Dano Moral, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário/pasep Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj) +5 more

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Parties

José Carlos Balthazar

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras em casos envolvendo contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques em contas do PASEP (crédito em conta, PASEP-FOPAG e saque em caixa)
  3. 3 Regularidade da correção monetária e atualização das contas do PASEP administradas pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Tendo o tema objeto do recurso sido julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), impõe-se o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/retratação; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada e deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão local com a tese repetitiva fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da tese do Tema 1.300/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1.300/STJ (art. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.