AREsp 2976001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, analisando as provas, confirmou a existência de dívida em valor diverso do pleiteado e a impossibilidade de condenação por danos morais diante do reconhecimento de inadimplemento pela autora.

Parties
Agravante: GONÇALVES & TORTOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Limites Da Lide, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Limites Da Lide Dano Moral Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GONÇALVES & TORTOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 observância dos limites do pedido (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, analisando as provas, confirmou a existência de dívida em valor diverso do pleiteado e a impossibilidade de condenação por danos morais diante do reconhecimento de inadimplemento pela autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do proveito econômico, em favor do patrono da parte recorrida, observando-se a distribuição realizada na origem.