AREsp 3028930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova) — prática vedada pela Súmula 7/STJ — sendo que o acórdão recorrido reconheceu prova do vínculo em cargo comissionado e ausência de comprovação pelo Município do pagamento das verbas ou de fatos extintivos/modificativos, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, decidiu-se sobre a inaplicabilidade do FGTS a cargos comissionados, sobre a necessidade de demonstração de prejuízo grave para dano moral, e sobre a fixação/majoração de honorários conforme...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vínculo Funcional, FGTS, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Vínculo Funcional FGTS Honorários Advocatícios Dano Moral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do FGTS a ocupantes de cargo comissionado
  2. 2 ônus da prova entre servidor público em cargo comissionado e Município (art. 373 CPC)
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por inadimplemento salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração da prova) — prática vedada pela Súmula 7/STJ — sendo que o acórdão recorrido reconheceu prova do vínculo em cargo comissionado e ausência de comprovação pelo Município do pagamento das verbas ou de fatos extintivos/modificativos, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC; além disso, decidiu-se sobre a inaplicabilidade do FGTS a cargos comissionados, sobre a necessidade de demonstração de prejuízo grave para dano moral, e sobre a fixação/majoração de honorários conforme...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determina-se a majoração em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.