AREsp 3015969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do RAI e distribuição do ônus da prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 20%.

Parties
Agravante: KARINA DE GRAMMONT SILVA; Agravado: HDI Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Documental, Registro De Atendimento Integrado (rai), Responsabilidade Civil, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Documental Registro De Atendimento Integrado (rai) Responsabilidade Civil Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KARINA DE GRAMMONT SILVA

Agravante

HDI Seguros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 373, I, 405 e 408 do CPC
  2. 2 valoração do Registro de Atendimento Integrado (RAI) e presunção de veracidade atribuída ao documento
  3. 3 dispensa do ônus da prova da parte recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do RAI e distribuição do ônus da prova), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente. Aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.