REsp 2246973 - DECISAO

REsp 2246973 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à ausência de prova da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REGINA SUZE BARBOSA DE ALENCAR FEITOSA; Recorrida: MORADA ACABAMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI; Recorrida: GRUPO RECOVERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 283/stf +1 more

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Parties

REGINA SUZE BARBOSA DE ALENCAR FEITOSA

Recorrente

MORADA ACABAMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Recorrida

GRUPO RECOVERY

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura aposta no contrato é autêntica e quem tem o ônus da prova
  2. 2 Se há prova da inscrição da autora/recorrente nos cadastros restritivos de crédito
  3. 3 Se a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à ausência de prova da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.