AREsp 2718783 - ACORDAO

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Inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem analisado o acervo fático-probatório (incluindo perícia contábil que apontou saldo credor em favor da autora), a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENÍCIO RESIDENCE (outro nome: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL E RESIDENCIAL BENÍCIO FERREIRA DE LIMA); Agravada: Birak Adm. Cond. e Empr. Imob. S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição (art. 206, §3º, Iv)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Perícia Contábil Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENÍCIO RESIDENCE (outro nome: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL E RESIDENCIAL BENÍCIO FERREIRA DE LIMA)

Agravante

Birak Adm. Cond. e Empr. Imob. S/C Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I do CPC)
  3. 3 valoração da perícia contábil

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem analisado o acervo fático-probatório (incluindo perícia contábil que apontou saldo credor em favor da autora), a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.