AREsp 3056928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC dependeria do reexame do conjunto probatório para aferir o modo de execução da tarefa e o nexo causal, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO JOSE THIEL; Recorrido/réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 373 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE THIEL

Recorrente/agravante

Município

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373, I, do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório para aferir nexo causal e modo de execução da tarefa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 373 do CPC dependeria do reexame do conjunto probatório para aferir o modo de execução da tarefa e o nexo causal, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.