AREsp 2986282 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a existência e validade da contratação e a instituição financeira teria se desincumbido do ônus da prova; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e houve ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 369 e 429, II do CPC (óbiece das Súmulas 282 e 356 do STF), o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ZENÁLIA MOREIRA DOS SANTOS REIS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

ZENÁLIA MOREIRA DOS SANTOS REIS

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a existência e validade da contratação e a instituição financeira teria se desincumbido do ônus da prova; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e houve ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 369 e 429, II do CPC (óbiece das Súmulas 282 e 356 do STF), o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido...