AREsp 3035948 - DECISAO

AREsp 3035948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de individualização do dispositivo federal violado) e pela aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Verbas Remuneratórias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revelia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Verbas Remuneratórias Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os contracheques e extratos bancários juntados pelo autor eram suficientes para comprovar o direito às verbas remuneratórias e a distribuição do ônus da prova
  2. 2 se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse de agir (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de individualização do dispositivo federal violado) e pela aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.