AREsp 3055771 - DECISAO

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A análise do agravo foi considerada prejudicada porque o acórdão recorrido deve ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal a quo à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, sendo necessária a devolução dos autos à instância de origem para que seja verificada e, se for o caso, adequação do julgado local ao entendimento consolidado. Em razão disso aplica-se a jurisprudência que disciplina a distribuição do ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP e impede exame definitivo no STJ sem o juízo de conformação da origem.

Parties
Agravante: Maria da Glória da Silva Rocha; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação em face do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ e das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, PASEP, Contas Individualizadas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Juízo De Conformação PASEP Contas Individualizadas +1 more

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Parties

Maria da Glória da Silva Rocha

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP
  2. 2 aplicabilidade da inversão ou redistribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC; art. 373, §1º do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação ao Tema Repetitivo n. 1.300/STJ

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada porque o acórdão recorrido deve ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal a quo à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, sendo necessária a devolução dos autos à instância de origem para que seja verificada e, se for o caso, adequação do julgado local ao entendimento consolidado. Em razão disso aplica-se a jurisprudência que disciplina a distribuição do ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP e impede exame definitivo no STJ sem o juízo de conformação da origem.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação em face do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ e das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.300/STJ).