AREsp 3046499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que a atribuição do ônus de produzir prova acerca da ausência de vínculo com supostos prepostos não configurou probatio diabólica, por se tratar de prova documental acessível (por exemplo, relação do quadro de funcionários), diante do amplo material juntado pelos autores.

Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Probatio Diabolica, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Direito Contratual Ônus Da Prova Probatio Diabolica Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova negativa (probatio diabolica)
  3. 3 ilegitimidade/legitimidade passiva na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que a atribuição do ônus de produzir prova acerca da ausência de vínculo com supostos prepostos não configurou probatio diabólica, por se tratar de prova documental acessível (por exemplo, relação do quadro de funcionários), diante do amplo material juntado pelos autores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.