AREsp 3045610 - DECISAO

AREsp 3045610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame de elementos fático-probatórios (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de comprovantes de pagamento idôneos nos autos, cabendo à Fazenda Pública o ônus de demonstrar o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais Prova De Pagamento Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 comprovação do pagamento de verbas salariais pela Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame de elementos fático-probatórios (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de comprovantes de pagamento idôneos nos autos, cabendo à Fazenda Pública o ônus de demonstrar o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.