AREsp 3043661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NUTRI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação Anulatória De Débito Fiscal, ICMS, Penalidade Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Ação Anulatória De Débito Fiscal ICMS Penalidade Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NUTRI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC
  2. 2 valoração da prova documental (certificados sanitários do IAGRO versus circulação de mercadorias)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e à valoração das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.