AREsp 3045101 - DECISAO

AREsp 3045101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos capazes de sustentar o acórdão recorrido, exigindo, para o acolhimento, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; no mérito probatório subjacente, firmou-se que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, incumbindo à Fazenda Pública juntar comprovantes idôneos de quitação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Comprovação De Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais Comprovação De Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Capacidade das fichas financeiras de comprovar pagamento de verbas salariais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos capazes de sustentar o acórdão recorrido, exigindo, para o acolhimento, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; no mérito probatório subjacente, firmou-se que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, incumbindo à Fazenda Pública juntar comprovantes idôneos de quitação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial