AREsp 3008205 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 378 do CPC (Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE EMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE EMAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade: não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
- 3 Alegação de violação do art. 378 do CPC (ônus da prova)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 378 do CPC (Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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