AREsp 3046005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de abuso do direito, à responsabilização das rés e à necessidade de liquidação para quantificação dos lucros cessantes, além da fixação do dano moral em R$ 10.000,00, cabendo majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOUSI SERVICOS DIGITAIS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
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Parties

HOUSI SERVICOS DIGITAIS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de documentos juntados em alegações finais (arts. 434 e 435 do CPC) e inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por obra vizinha e demonstração do nexo causal e dos prejuízos (arts. 402 e 403 do Código Civil)
  3. 3 abuso do direito de construir e demolir (art. 187 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de abuso do direito, à responsabilização das rés e à necessidade de liquidação para quantificação dos lucros cessantes, além da fixação do dano moral em R$ 10.000,00, cabendo majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se