AREsp 3046442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a inadmissão do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 71 do STJ — violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e o agravo não pode ser conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar de eventual necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 71 do STJ)
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu (art. 373, CPC) e alegada violação de normas do Código Civil (arts. 186 e 927)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a inadmissão do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 71 do STJ — violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e o agravo não pode ser conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.