AREsp 2959900 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e porque o argumento relativo à menor onerosidade demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Execução, Menor Onerosidade Da Execução, Penhora De Créditos a Receber, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do acervo probatório em recurso especial
- 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade da execução e interesse do credor
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e porque o argumento relativo à menor onerosidade demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido.
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