AREsp 3073048 - DECISAO

AREsp 3073048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Apelada/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Contrato Administrativo Ação De Cobrança Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

empresa autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
  3. 3 Se houve comprovação de inadimplemento imputável ao Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.