AREsp 3034294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, por tratar-se de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88; consequentemente, inadmitiu-se o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PROPRIA; Recorrido: Instituto Oftalmológico de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Execução Da Despesa Pública, Lei 4.320/1964, Art. 373 Do CPC
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Parties

MUNICIPIO DE PROPRIA

Recorrente

Instituto Oftalmológico de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 62, 63, 64 e 65 da Lei n. 4.320/1964 quanto às etapas de liquidação e pagamento e à exigência de nota fiscal atestada
  2. 2 Interpretação do art. 373, I e II, do CPC sobre o ônus da prova em ação de cobrança por prestação de serviços
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, por tratar-se de pedido que demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88; consequentemente, inadmitiu-se o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC