AREsp 3065869 - DECISAO

AREsp 3065869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente à distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à condenação em honorários em grau recursal não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICIPIO DE CANOAS; Autora Apelada: VITAL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Recorrente/apelante

VITAL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA

Autora Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova na revogação da gratuidade de justiça de pessoa jurídica
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em grau recursal e eventual reformatio in pejus / ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação referente à distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à condenação em honorários em grau recursal não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)