AREsp 3063856 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, pois não houve indicação clara e precisa dos incisos/parágrafos do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, alegações de violação a princípios não se enquadram como lei federal para fins de Recurso Especial, e eventual discussão do mérito exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão De Fatura De Água, Tutela De Urgência Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revisão De Fatura De Água Tutela De Urgência Recursal Súmula 284 STF +3 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial ante ausência de indicação precisa do dispositivo federal (incisos/parágrafos)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial baseado em alegação de violação de princípios constitucionais
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, pois não houve indicação clara e precisa dos incisos/parágrafos do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, alegações de violação a princípios não se enquadram como lei federal para fins de Recurso Especial, e eventual discussão do mérito exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.