AREsp 2997803 - ACORDAO

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Ainda que tenha sido reconhecida a suficiência da impugnação quanto à não incidência da Súmula 182, o agravo interno foi desprovido porque o conhecimento da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a alegada divergência jurisprudencial foi fundamentada em paradigmas do próprio Tribunal de origem (incidindo a Súmula 13 do STJ) e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade apta a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autora: autora; Requerida: AMSLOG Emissora do HBL; Importadora: Rhesa Marmi e Graniti S. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

autora

Autora

AMSLOG Emissora do HBL

Requerida

Rhesa Marmi e Graniti S. R. L.

Importadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi corretamente demonstrada

Ratio Decidendi

Ainda que tenha sido reconhecida a suficiência da impugnação quanto à não incidência da Súmula 182, o agravo interno foi desprovido porque o conhecimento da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a alegada divergência jurisprudencial foi fundamentada em paradigmas do próprio Tribunal de origem (incidindo a Súmula 13 do STJ) e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade apta a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 492-493
  • Negar provimento ao agravo interno