AREsp 2960057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo fundamento para afastar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Cobrança Ônus Da Prova Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e sua apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo fundamento para afastar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.