AREsp 2937513 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito dos autores (notadamente a condição de pescadores e a extensão dos danos); tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: GEISA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEISA SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano ambiental
  2. 2 Prova mínima do fato constitutivo do direito (condição de pescador e danos alegados)
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito dos autores (notadamente a condição de pescadores e a extensão dos danos); tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido