AREsp 3039811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausentar-se prequestionamento específico pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO TADEU LOUREIRO RESCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO TADEU LOUREIRO RESCK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) vs ônus ordinário da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil e necessidade de comprovação de culpa e nexo causal (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não individualizou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausentar-se prequestionamento específico pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se