AREsp 3041337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente (agravante): MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Citação Por Edital, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Recorrente (agravante)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.