AREsp 2845425 - ACORDAO

AREsp 2845425 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em prova documental (contrato, documento de medição subscrito pelas partes e nota fiscal) que comprovou a relação e a execução, de modo que incumbia ao réu provar o pagamento; a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo contrariedade à jurisprudência dominante nem dissídio configurado.

Parties
Agravante: INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: FUNDACOES LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Locação De Equipamento, Ação De Cobrança
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Locação De Equipamento Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

FUNDACOES LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 370 e 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não configurado por ausência de similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em prova documental (contrato, documento de medição subscrito pelas partes e nota fiscal) que comprovou a relação e a execução, de modo que incumbia ao réu provar o pagamento; a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo contrariedade à jurisprudência dominante nem dissídio configurado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Major o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FUNDACOES LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.