AREsp 2893154 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que concluiu que o Banco BMG se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas com base na perícia grafotécnica (ainda que limitada pela ausência do original) e em outros elementos probatórios (renegociação, depósito via TED, planilha), entendimento em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.061; reexaminar essa conclusão implicaria revolver matéria de fato e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Ilka Ramos Rios de Jesus; Réu: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.061
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

Ilka Ramos Rios de Jesus

Autor

Banco BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos bancários (Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ)
  2. 2 Suficiência dos elementos probatórios apresentados e necessidade de perícia com o documento original
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que concluiu que o Banco BMG se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas com base na perícia grafotécnica (ainda que limitada pela ausência do original) e em outros elementos probatórios (renegociação, depósito via TED, planilha), entendimento em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.061; reexaminar essa conclusão implicaria revolver matéria de fato e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.