AREsp 3007827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque não houve omissão do Tribunal de origem e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente: a inversão do ônus da prova não foi cabível sem demonstração da impossibilidade ou dificuldade extrema de o autor produzir a prova de sua condição de pescador, sendo o próprio autor o mais apto a produzí-la; ademais, a alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GIOVANI DE MIRANDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIOVANI DE MIRANDA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova sobre todas as questões da lide
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de pescador profissional para legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque não houve omissão do Tribunal de origem e o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente: a inversão do ônus da prova não foi cabível sem demonstração da impossibilidade ou dificuldade extrema de o autor produzir a prova de sua condição de pescador, sendo o próprio autor o mais apto a produzí-la; ademais, a alteração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.