AREsp 3010664 - DECISAO

AREsp 3010664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário da legalidade da cobrança e da regularidade da negativação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), sendo que a agravante não comprovou o contrato ou as faturas que justificassem a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativação, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Negativação Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante desincumbiu-se do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  2. 2 se a negativação do nome ocorreu no exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do CC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário da legalidade da cobrança e da regularidade da negativação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), sendo que a agravante não comprovou o contrato ou as faturas que justificassem a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC