AREsp 2576615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e ficou comprovado que não havia demonstração suficiente nos autos do dano ambiental e do nexo de causalidade; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima e a modificação das conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reserva Legal, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova em demandas ambientais
  3. 3 comprovação de prejuízo e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as matérias suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e ficou comprovado que não havia demonstração suficiente nos autos do dano ambiental e do nexo de causalidade; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima e a modificação das conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.