AREsp 2978813 - DECISAO

AREsp 2978813 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão de que o Distrito Federal comprovou a existência de atos administrativos que constituem fato impeditivo/modificativo do direito da contratada e que a parte autora não juntou prova suficiente para desconstituir tais atos; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e determinou-se condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% por trabalho adicional.

Parties
Agravante: Ética Turismo Viagens Receptivos Ltda.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reexame De Decisão De Não Conhecimento E Decisão Final Sobre O Agravo)
Outcome
Decisão de fls. 1.626/1.627 tornada sem efeito e agravo negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo, Glosa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Glosa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ética Turismo Viagens Receptivos Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno (reexame De Decisão De Não Conhecimento E Decisão Final Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de enfrentamento específico dos fundamentos de não admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre autor e réu em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão de que o Distrito Federal comprovou a existência de atos administrativos que constituem fato impeditivo/modificativo do direito da contratada e que a parte autora não juntou prova suficiente para desconstituir tais atos; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e determinou-se condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% por trabalho adicional.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.626/1.627 tornada sem efeito e agravo negado provimento

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 1.626/1.627 e, em novo exame, nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).