AREsp 2709150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a autora comprovou suas alegações e a requerida não comprovou a regularidade da negativação; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Negativação Indevida, Dano Moral, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Negativação Indevida Dano Moral Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve demonstração da verossimilhança do direito alegado (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a autora comprovou suas alegações e a requerida não comprovou a regularidade da negativação; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.