Rcl 50239 - DECISAO

Rcl 50239 - DECISAO

A reclamação foi indeferida por ser inadequada ao exame de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo quando a instância de origem já aplicou o precedente; ademais, a inicial continha narrativa sabidamente falsa sobre a não concessão da inversão do ônus da prova, configurando litigância de má-fé e justificando a imposição de multa de 8% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor/reclamante: reclamante; Réu/parte Reclamada: Banco-Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; condenação da reclamante por litigância de má-fé
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.061/stj), Reclamação Constitucional Como Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.061/stj) Reclamação Constitucional Como Sucedâneo Recursal Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

reclamante

Autor/reclamante

Banco-Réu

Réu/parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controlar aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1.061/STJ)
  2. 2 se houve ou não aplicação da inversão do ônus da prova pela instância de origem
  3. 3 existência de litigância de má-fé por alegação falsa nos autos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ser inadequada ao exame de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo quando a instância de origem já aplicou o precedente; ademais, a inicial continha narrativa sabidamente falsa sobre a não concessão da inversão do ônus da prova, configurando litigância de má-fé e justificando a imposição de multa de 8% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; condenação da reclamante por litigância de má-fé

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação constitucional
  • Condenação da reclamante por litigância de má-fé com multa de 8% sobre o valor atualizado da causa (art. 81, caput, CPC)